O melhor lado da advogado

Hamilton Dias do Souza — Muitos juízes hoje hesitam em tomar uma atitude imparcial, porque, ao julgar a favor do fisco, não haverá represália nenhuma, nem do Ministé especialmenterio Público, nunca da imprensa. Já ao julgar a benefício do contribuinte, este juiz Teimavive sob uma certa suspeita, dependendo DE circunstâncias, principalmente aqueles que almejam uma nomeação.

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste de inerência usando o produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

Hamilton Dias por Souza — Não se deve tirar receitas de outros estados sem provocar nenhum desenvolvimento, nenhum pólo industrial. Por outro lado, há outras formas de guerra fiscal bené especialmenteTeimavive, por meio de incentivos condicionados, de que eu chamaria por bilaterais. Pólos industriais extraordinários foram criados no País do futebol só portanto. É este caso da indústria automobilística em Bombas Gerais, na Bahia, ou em Goiás, locais em de que é difícil encontrar mãeste-por-obra qualificada. Desenvolver mão-do-obra qualificada batalha demasiado caro, já qual não há infraestrutura nunca pelo estado, nunca no município.

“Súmula 323. É inadmissível a apreensão do mercadorias tais como meio coercitivo de modo a pagamento do tributos.”

“É algo de que me dói a alma. Tudo este de que eu nãeste queria na minha vida é de que algo do gênero acontecesse”, afirmou este executivo no vídeo.

Como se verifica, este Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores qual exercem AS SUAS atividades econômicas de forma lícita e, portanto, têm a integral proteção Destes princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores que atuam pelo Nicho de maneira ilícita, mediante este nãeste pagamento intencional e sistemático do tributos, e de que não gozam da proteçãeste constitucional contra a adoçãeste de instrumentos diferenciados do controle e cobrança por cré especialmenteditos tributários, na medida em que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Por exemplo, uma contribuição do intervençãeste do domínio econômico A cerca de este açúcar afeta o Comércio do açúcar, e só deterá contribuintes relacionados usando este Resultado. No passado, as contribuições obedeciam a um desenho teórico. Hoje em dia, o Executivo percebeu que este mapa da mina de modo a aumentar AS SUAS arrecadações é produzir novos impostos rotulados do contribuições.      

Ex-professor por Direito Tributário da USP, o advogado possui dois livros e Muito mais do 60 artigos e teses publicados.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual utilizando a ressalva do ponto do Aspecto de algué especialmentem, acatar este de que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que este contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União sempre procurou aumentar a tua arrecadação. Este fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas para esse Genero de Hamilton Dias de Souza coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída do tal forma qual hoje é demasiado difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do capacidade é do presidente do colegiado, de que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Nenhumas isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é um tributo de que só É possibilitado a ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se pode cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.